• Lei Federal nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a criação de "home page" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

 

 

• Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede  Mundial de  Computadores - Internet.

 

• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas  de finanças públicas  voltadas  para  a  responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim  de  determinar  a  disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

• Lei Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 - Acesso à Informação

Regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.